TERMOS E CONDIÇOES GERAIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA WEB: WWW.DM.ENG.BR

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela DOMUS ENGENHARIA, doravante denominada "INTERMEDIADORA", sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.207.725/0001-71, gestora do site www.dm.eng.br e dos serviços objeto deste Termo.

Fazem parte deste contrato: o CONTRATANTE, que pode ser pessoa jurídica ou física, no pleno gozo de sua capacidade civil, que objetiva a contratação de elaboração de projetos, planejamento ou execução de obras, doravante denominado USUÁRIO; o PROFISSIONAL AUTÔNOMO na qualidade de provável participante das demandas feitas no site; e a DOMUS ENGENHARIA EIRELI, na qualidade de INTERMEDIADORA do contrato entre as partes.

Os serviços disponíveis no site www.dm.eng.br serão regidos pelas cláusulas e condições a seguir. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SERVIÇOS OFERECIDOS PELA DOMUS ENGENHARIA EIRELI. O CONTRATANTE e o PROFISSIONAL deverão ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETIVO

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no site www.dm.eng.br para que os PROFISSIONAIS venham a colaborar na execução de serviços relacionados a Engenharia Civil ou Arquitetura que tenham sido previamente demandado pelo CONTRATANTE e (ii) viabilizar o contato entre PROFISSIONAIS e CONTRATANTES, por meio de sistema web on line, cujo objetivo é servir de canal exclusivo para aquisição dos serviços.

CLAÚSULA 2 – CADASTRO

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O CONTRATANTE ou PROFISSIONAL deverá completá-lo com informações precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles houver alguma alteração.

No ato do cadastro, a INTERMEDIADORA habilitará a conta para que o CONTRATANTE e o PROFISSIONAL possam fazer o login e, posteriormente, utilizar todos os serviços disponibilizados na plataforma. O CONTRATANTE ou PROFISSIONAL poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos de Condições de Uso de cada serviço, que passam por referência a fazer parte integrante destes Termos e Condições.

A INTERMEDIADORA não se responsabiliza pela correção dos dados Pessoais inseridos incorretamente pelos CONTRATANTES ou PROFISSIONAIS, que podem responder civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

Ademais, caso o CONTRATANTE ou PROFISSIONAL utilize os serviços em nome de seu empregador, ambos ficarão solidariamente obrigados em relação às cláusulas constantes nestes Termos e Condições Gerais de Uso.

A INTERMEDIADORA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus CONTRATANTES e PROFISSIONAIS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime ser pertinentes a fim de conferir as informações cadastradas no site.

Se necessário, a INTERMEDIADORA se reserva o direito de checar a veracidade dos dados cadastrais de um CONTRATANTE ou PROFISSIONAL e, caso se constate irregularidade, ou ainda, caso o CONTRATANTE ou PROFISSIONAL se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o cadastro poderá ser temporariamente suspenso ou cancelado definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem direito algum de ressarcimento.

O CONTRATANTE ou PROFISSIONAL acessará a sua conta através de login (email) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Além de comprometer-se a informar, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O CONTRATANTE ou PROFISSIONAL será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que este acesso só será possível mediante a oposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo dos mesmos.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro de uma mesma pessoa (física ou jurídica), ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas destes Termos e Condições Gerais de Uso.

CLÁUSULA 3 – MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

A DOMUS ENGENHARIA poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o CONTRATANTE e o FREELANCER deverão comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o CONTRATANTE e o FREELANCER aceitaram tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação a negociações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA 5 – OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES

São obrigações do FREELANCER:

a) cumprir rigorosamente os prazos previstos para a execução do Trabalho, executando as Etapas individuais do Trabalho, que foram acordadas com o OBRASEPROJETOS.COM no momento da especificação do trabalho;

b) executar os serviços ora contratados com a qualificação adequada, e com respeito às leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis às referidas atividades em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela OBRASEPROJETOS.COM, sob pena de responder pelas perdas e danos causados;

c) pagar as despesas pessoais, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários, isentando desde já o USUÁRIO e a OBRASEPROJETOS.COM de quaisquer responsabilidades nestas esferas;

d) prestar a OBRAEPROJETOS.COM quaisquer informações e esclarecimentos que se fizerem necessários para o acompanhamento da evolução dos serviços ora contratados;

e) cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais;

f) ressarcir o OBRASEPROJETOS.COM de todas as despesas e prejuízos que o mesmo tiver na hipótese de vir a ser demandado por quaisquer atos ou faltas do Contratado que estavam sob sua responsabilidade, no cumprimento de suas obrigações legais e/ou contratuais para o desenvolvimento do Trabalho, incluindo-se qualquer violação a propriedade intelectual e industrial de terceiros;

h) fornecer a OBRASEPROJETOS.COM os arquivos em formato e condições conforme escolhido por este. Caso o OBRASEPROJETOS.COM não defina uma preferência no formato do arquivo, a escolha ficará a cargo do FREELANCER.

i) entregar os arquivos finais do projeto final, dentro das especificações e NBR’s, em até, no máximo, 48 horas, sob pena de aplicação de multa de natureza sancionatória, cujo valor máximo será de 80% do valor do projeto negociado. Inobstante a multa aqui mencionada, o FREELANCER também estará sujeito ao não recebimento do valor do projeto e, às medidas judiciais cabíveis, adotadas pelo cliente.

O FREELANCER somente executará os serviços acordados com o OBRASEPROJETOS quando houver confirmação do pagamento do valor acordado pela Etapa do Trabalho. Desta forma, o FREELANCER desde já está ciente que a OBRASEPROJETOS.COM não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela situação financeira ou estada de solvência de potenciais USUÁRIOS.

A OBRASEPROJETOS.COM também não será responsável pela utilização indevida dos serviços elaborados pelo FREELANCER para o USUÁRIO, tampouco pela veracidade das informações e documentos por eles publicados e/ou apresentados no Trabalho.

O FREELANCER não se responsabiliza por eventual atraso ou negativa na realização dos serviços nas hipóteses de ausência, insuficiência ou falsidade das informações e documentos indispensáveis à realização das atividades acordadas, de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

São obrigações do USUÁRIO:

a) definir as características técnicas e especificações dos serviços a serem prestados no Trabalho contratado e validar estas definições após a avaliação pelo OBRASEPROJETOS.COM;

b) dar ao OBRASEPROJETOS.COM acesso às informações necessárias para o fim específico de executar os serviços contratados;

c) validar e atestar o funcionamento ou usabilidade dos serviços entregues, com o auxílio do OBRASEPROJETOS.COM, se desejável;

d) informar ao OBRASEPROJETOS.COM se haverá necessidade de correções ou se o Trabalho foi concluído e aprovado com sucesso, no prazo máximo de 3 (três) dias contados da conclusão do Trabalho ou da Etapa; Após esse prazo, o projeto será considerado concluído e o FREELANCER deverá ser pago, não havendo chance de reclamação ou solicitação de ajuste, que só poderá ser feito mediante novo pagamento.

e) efetuar os pagamentos acordados para cada Etapa do Trabalho publicado.

f) O USUÁRIO deverá aprovar o projeto em até 10 (Dez) dias, sob pena de ser desabilitado/cancelado. Caso isto ocorra, o cliente deverá solicitar o resgate do valor pago, diminuído do valor da multa e eventuais serviços opcionais contratados.

O USUÁRIO/FREELANCER também se compromete a fazer uso de sua conta para efeitos de utilização dos serviços disponibilizados pela OBRASEPROJETOS.COM e está ciente de que é NÃO é permitido:

a) Revender ou sublicenciar o uso do site www.obraseprojetos.com ou sua Conta de Usuário a qualquer outra pessoa;

b) Utilizar sua conta de usuário para promover os serviços de um concorrente sem antes obter o consentimento prévio por escrito da OBRASEPROJETOS.COM

c) Usar a sua conta de maneira fraudulenta ou ilegal, ou enviar e-mails ou qualquer material de sua Conta de Usuário, de forma ofensiva, ilegal, caluniosa, difamatória, abusiva, ameaçadora, prejudicial, vulgar, obscena ou censurável;

d) Utilizar sua Conta de Usuário para assediar outra pessoa;

e) Utilizar sua Conta de Usuário para representar qualquer pessoa em qualquer forma;

f) Usar sua Conta de Usuário para infringir os direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa;

g) Usar sua conta de usuário para o envio de publicidade, "spam" ou qualquer outro tipo de e-mails não solicitados;

h) Falsificar ou alterar as informações de cabeçalho ou endereço contido no e-mail ou qualquer comunicação que você enviar a partir de sua Conta de Usuário ou em relação aos Serviços;

i) Usar sua Conta de Usuário para enviar ou entregar vírus, spyware, malware ou outros arquivos nocivos ou destrutivos;

j) Usar sua Conta de Usuário de tal forma que prejudique o OBRASEPROJETOS.COM ou denigra sua imagem perante os usuários;

k) Intencional ou negligentemente usar sua conta de usuário em uma maneira que prejudique o desempenho do www.obraseprojetos.com para outros usuários;

Ao celebrar o presente Acordo, USUÁRIO E FREELANCER concordam que estão vinculados por um Acordo de Transferência de ARQUIVO na capacidade como um cliente que compra um projeto ou um freelancer que fornece um projeto. Passando ao cliente comprador, todo o direito patrimonial sobre o serviço comprada.

Além das citadas acima, também são obrigações gerais do USUÀRIO/FREELANCER:

Garantir que não usará os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta ou para qualquer outro fim que não seja como um cliente ou Freelancer;

Cumprir todas as leis que devem ser atendidas em relação aos serviços ou o fornecimento ou a aquisição de um projeto;

Não violar qualquer direito ou obrigação, devido a um terceiro;

Não realizar qualquer ato ou omissão que coloque a OBRASEPROJETOS.COM, sua marca ou de outros clientes e freelancers em descrédito;

Não usar nenhum robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o www.obraseprojetos.com.br para qualquer finalidade, sem a nossa autorização expressa por escrito;

Não copiar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir ou exibir publicamente o conteúdo sem a nossa autorização expressa, por escrito; e

Não interferir ou tentar interferir o bom funcionamento do www.obraseprojetos.com.br

O USUÁRIO/FREELANCER, dentre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições, não poderá:

a) manipular os preços dos serviços já contratados;

b) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites;

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do serviço, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como USUÁRIO/FREELANCER sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários Compradores.

CLÁUSULA 6 – DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROJETOS

Após envio pelo FREELANCER, os arquivos finais serão disponibilizados para download na página do projeto do USUÁRIO, por um período máximo de 30 (trinta) dias.

Durante este prazo, a OBRASEPROJETOS.COM disponibiliza para o USUÁRIO um serviço de back-up anual, para que os arquivos permaneçam na base dados, mediante pagamento de uma taxa de R$ 25 (vinte e cinco reais) por ano, podendo ser renovado a critério do cliente.

Além disso, o USUÀRIO também poderá contratar serviço para envio dos arquivos em CD ou DVD, dependendo do tamanho do arquivo, mediante pagamento de uma taxa de R$ 150 (cento e cinquenta Reais) + frete.

CLÁUSULA 7 - VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operação da OBRASEPROJETOS.COM, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLÁUSULA 8 – RESPONSABILIDADES

A OBRASEPROJETOS não é a prestadora dos serviços anunciados nem tampouco contratante dos freelancers para execução dos serviços.

A OBRASEPROJETOS.COM não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS e FREELANCERS. Os USUÁRIOS E FREELANCERS reconhecem e aceitam que ao realizarem negociações correm o risco de haver algum tipo de caso fortuito podendo o serviço ser cancelado a qualquer momento, reconhecendo a OBRASEPROJETOS.COM como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual intermediação dos serviços ofertados no site. Em nenhum caso a OBRASEPROJETOS.COM será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO ou FREELANCER possam sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site da OBRASEPROJETOS.COM.

A OOMBRASEPROJETOS. recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO/FREELANCER deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvadas as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.

A OBRASEPROJETOS.COM apenas se responsabilizará por eventuais danos causados aos seus USUÁRIO/DESIGNERS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.obraseprojetos.com.br, se a mesma der causa aos referidos defeitos ou vícios.

Esclareça-se, por oportuno, que a OBRASEPROJETOS.COM não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIOS/FREELANCERS.

CLÁUSULA 9 – DOS PREÇOS E DOS PAGAMENTOS

O Cadastro no site da OBRASEPROJETOS.COM é gratuito. Ao contratar um serviço à venda, entretanto, o USUÁRIO/FREELANCER deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o tipo de serviço contratado. Existe uma tarifa de venda, que será repassada pela OBRASEPROJETOS.COM quando a negociação se concretizar. O valor do serviço a ser prestado será o 80% do resultado da soma do valor bruto dos serviços contratados.

A OBRASEPROJETOS.COM se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando previamente aos USUÁRIOS/FREELANCERS sobre a alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

A OBRASEPROJETOS.COM se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

Os pagamentos aos FREELANCERS serão feitos após a aprovação do projeto, por parte do USUÁRIO, via depósito ou transferência bancária em um prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por mais 10 (dez). Ressalte-se, contudo, que os pagamentos somente serão feitos na conta bancária do titular do CPF cadastrado pela OBRASEPROJETOS.COM.

Caso a primeira tentativa de pagamento seja frustrada será feita uma nova tentativa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a segunda tentativa seja frustrada, serão cobrados R$ 50 (cinquenta reais) por cada nova tentativa de pagamento, seguindo o mesmo critério do prazo.

CLÁUSULA 10 – VIGÊNCIAS

Presente Acordo terá início na data em que o USUARIO/FREELANCER criar uma conta de usuário no OBRASEPROJETOS.COM e terminará após a data em que: a Conta de Usuário for rescindida ou encerrada, ou; que deixe de usar os serviços

Se após a rescisão ou encerramento de sua Conta de Usuário, sua conta de usuário for reativada ou uma nova Conta de Usuário for aberta, você voltará a ser vinculado pelo presente Acordo nesse momento.

Este Acordo e sua conta de usuário podem ser rescindidos pelo OBRASEPROJETOS.COM a qualquer momento por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio.

Todo USUARIO/FREELANCER cadastrado no domínio da OBRASEPROJETOS.COM, e seus canais oficiais, serão regulados pelas regras do site descritas nos Termos e Condições Gerais de Uso, acima descritos, sob pena de banimento, conforme descrito na cláusula 11 – PENALIDADES.

CLÁUSULA 11 – PENALIDADES

O USUARIO/FREELANCER que infringir as regras confidencialidade estipuladas pelo site e aceitas por ele no momento de sua participação sofrerá:

Exclusão do seu cadastro no site www.obraseprojetos.com;

Bloqueio do seu CPF em toda e qualquer participação nos sites ligados direta e indiretamente às empresas do grupo mantenedor do projeto;

Passividade em sanções penais impostas pelo titular criador do projeto, naquilo que ele julgue ser merecedor diante dos prejuízos auferidos;

Arrolamento em todos os projetos nos quais o site www.obraseprojetos.com, seus sócios, diretores, gestores e empresas mantenedoras se façam réus em assuntos jurídicos gerados pelos criadores de projetos. Para participar dos serviços postados no site www.obraseprojetos.com, o usuário assume ser maior de 18 anos, porém, caso seja constatado que o participante qualificado como USUÁRIO/FREELANCER seja menor de idade, caberá aos seus responsáveis civis todo e qualquer prejuízo auferido ao site www.obraseprojetos.com, aos seus sócios, diretores, gestores e empresas mantenedoras, bem como ao titular, proprietário do projeto.

Comentários não apropriados em site resultarão em aviso, todavia, se for constatado que o usuário usualmente deixa comentários não apropriados, agressivos ou abusivos, este, será considerado infração e o usuário será suspenso. A OBRAS E PROJETOS se reserva o direito de cancelar e/ou suspender qualquer conta, a qualquer momento, conforme critérios internos, sem a necessidade de justificativa ou aviso prévio.

CLÁUSULA 12 – GARANTIA DE SATISFAÇÃO

A Garantia de Satisfação cobre 100% do valor investido no prêmio ao freelancer e 100% da taxa de corretagem do site. Você poderá solicitar a Garantia de Satisfação até 30 dias a partir do seu pagamento. Após este período, será cobrada uma taxa de cancelamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais).

A Garantia de Satisfação será cancelada nos casos de projetos onde o cliente divulga seus dados de contato. Não estão cobertos pela Garantia de Satisfação serviços opcionais ou extras prestados pelo site.

CLÁUSULA 13 – DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

A OBRAS E PROJETOS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos USUÁRIOS/FREELANCERS, esclarecendo, contudo, que para cada trabalho concluído deverá ser emitida nota fiscal de serviços, de modo que a negociação atenda aos requisitos da legislação fiscal vigente.

CLÁUSULA 14 – REGULAMENTO DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E CESSAO DE DIREITOS PATRIMONIAIS E AUTORAIS

Pelo presente instrumento, as partes: CONTRATADA: A PESSOA FÍSICA OU JURIDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, tenha obtido uma proposta aprovada para um trabalho publicado na plataforma OBRASEPROJETOS.COM, cujos dados da proposta passam a ser parte integrante deste Contrato, e que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo, doravante denominado simplesmente CONTRATADO; e de outro lado, CONTRATANTE:

I. As regras aqui descritas, em conjunto com os Termos e Condições Gerais do Site, compõem as obrigações gerais para a prestação dos serviços descritos nas propostas.

II. O CONTRATADO opera como prestador autônomo de serviços e, consequentemente, não terá vínculo empregatício com o CONTRATANTE. Desta forma, será o CONTRATADO o único, e exclusivo, responsável por todos e quaisquer ônus e encargos da Legislação Fiscal Federal, Estadual e Municipal e da Legislação Social vigente.

III. Os serviços mencionados acima são inerentes ao CONTRATADO, podendo este, no entanto, ceder o Trabalho no todo ou em parte, desde que permaneça único e exclusivamente responsável pelo trabalho perante o CONTRATANTE.

IV. Os serviços ora contratados serão desempenhados pelo CONTRATADO com dedicação e lealdade, além deste se comprometer em cumprir todas as disposições previstas nos Termos e Condições Gerais.

V. A cessão dos Direitos Patrimoniais será de forma ampla, total e irrestrita, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, para livre gozo e exploração comercial, em qualquer meio, formato, suporte ou território, através de toda e qualquer modalidade de utilização, publicação e reprodução, incluindo, mas não se limitando a, impressos, internet, redes sociais, blogs e todos os tipos de mídia.

VI. Pelo presente instrumento, o CONTRATADO assume plena e exclusiva responsabilidade pela originalidade e criatividade do projeto, elaborado sob encomenda, nos termos da legislação vigente, respondendo diretamente perante terceiros por eventuais alegações de violação à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, Direito Autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente tutelados, eximindo o CONTRATANTE e/ou a OBRASEPROJETOS.COM de qualquer responsabilidade perante terceiros, com relação a direitos autorais, de imagem ou conexos.

VII. Pelo presente, o CONTRATADO assegura e garante a cessão ao CONTRATANTE, de todos os eventuais Direitos Autorais e/ou de Propriedade Intelectual de terceiros que eventualmente sejam contratados para auxiliar a execução do projeto, garantindo que esses direitos sejam igualmente cedidos ao CONTRATANTE por prazo indeterminado e de forma total e definitiva, sem limitação de utilização, nos termos deste instrumento.

VIII. O CONTRATADO obriga-se, desde já, a efetuar todas as modificações que se fizerem necessárias para viabilizar a exploração comercial do projeto, permitindo que o CONTRATANTE, diretamente ou através de terceiros, efetue, sem que seja necessária autorização do CONTRATADO, todo e qualquer ajuste, adaptação ou alteração necessários à exploração comercial do projeto, desde que estas não resultem em dano moral ou descaracterização dos elementos essenciais ao projeto.

IX. Pelo presente, o CONTRATADO autoriza, o CONTRATANTE a ceder ou licenciar os direitos sobre o projeto, no todo ou em parte, para terceiros, a critério próprio respeitado os direitos morais do autor.

X. A fim de viabilizar o uso exclusivo comercial do projeto pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO o autoriza expressamente a tomar as providências necessárias para promover o registro do projeto como marca, direito autoral e outra modalidade de propriedade intelectual, junto aos órgãos e entidades competentes, comprometendo-se, para este fim, a assinar quaisquer documentos complementares necessários a garantir tal proteção e registro do projeto, a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE.

XI. Pelo presente, o CONTRATADO outorga ao CONTRATANTE, poderes específicos para promover os registros referidos na cláusula anterior, bem como exercer todos os atos necessários para garantir o pleno exercício de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o projeto, legitimando o CONTRATANTE a agir contra terceiros, isolada ou conjuntamente com o CONTRATADO, judicial ou extrajudicialmente, em caso de qualquer forma de violação ou infração aos direitos relacionados ao projeto, incluindo requerer ressarcimento em perdas e danos, podendo o CONTRATANTE, para tanto, constituir outros procuradores para este fim.

XII. O CONTRATADO, neste caso, reconhece que leu e se obrigou a cumprir as regras e diretrizes previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso presente no website da OBRASEPROJETOS.COM, bem como as regras específicas de concorrência criativa promovida pelo CONTRATANTE, que serão estabelecidas a cada novo projeto e anexadas a este contrato.

XIII. Os termos deste instrumento tornam sem efeito todo e qualquer ajuste verbal ou escrito eventualmente havido entre as partes, restando certo de que as disposições aqui convencionadas estão revestidas e formalizadas em um título executivo extrajudicial, na forma da Lei Processual Civil, obrigando as Partes e seus sucessores na forma da lei.

XIV. A OBRASEPROJETOS.COM poderá, a qualquer tempo, alterar as condições do presente Contrato, visando seu aprimoramento, conforme regras fixadas nos Termos e Condições Gerais de Uso do site.

XV. Assim, tendo em vista as cláusulas acima, as Partes concordam integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições acima de forma irretratável e irrevogável, bem como utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos pela plataforma OBRASEPROJETOS.COM, outorgando, então, mandado irrevogável a OBRASEPROJETOS.COM, para que este, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas de cada uma das partes na Plataforma OBRASEPROJETOS.COM.



CLÁUSULA 14 – DO ACEITE

Assim, tendo em vista as cláusulas acima, as Partes concordam integralmente com as disposições, comprometendo-se a respeitar as condições expostas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos pela Plataforma do OBRASEPROJETOS.COM, outorgando, então, mandato irrevogável a OBRASEPROJETOS.COM, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas de cada uma das Partes na Plataforma do site.

CLÁUSULA 16 – DO FORO

Para dirimir todas e quaisquer questões jurídicas, fica eleito o Fórum da cidade de Vitória, no Espirito Santo/ES.

TERMOS E CONDIÇOES GERAIS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA WEB: OBRASEPROJETOS.COM

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela DOMUS ENGENHARIA, doravante nominada OBRASEPROJETOS.COM, sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.207.725/0001-71, gestora do site www.obraseprojetos.com e dos serviços objeto deste Termo.

Fazem parte deste contrato o dono do projeto, que pode ser pessoa jurídica ou física, no pleno gozo de sua capacidade civil, que objetiva a elaboração de projetos, planejamento ou execução de obras, doravante denominado USUÁRIO; o FREE LANCER na qualidade de provável participante das demandas feitas no site; e a OBRASEPROJETOS.COM, na qualidade de plataforma intermediária entre as partes.

Os serviços disponíveis pelo no site www.obraseprojetos.com.br serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo: A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA OBRASEPROJETOS.COM. O USUÁRIO/FREE LANCER deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade.

CLÁUSULA 1 – DO OBJETIVO

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos sites www.obraseprojetos.com para que os profissionais FREE LANCERS sejam chamados para execução de serviços relacionados a Engenharia Civil que tenham sido previamente demandados pelos USUARIOS e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato entre FREE LANCERS e USUÁRIOS, por meio de sistema web on line, cujo objetivo é servir de canal exclusivo para aquisição dos serviços.

CLAÚSULA 2 – CADASTRO

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO OU FREELANCER deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles houver alguma alteração.

No ato do cadastro, a OBRASEPROJETOS.COM habilitará a conta para que o USUÁRIO /FREELANCER faça o login e, posteriormente, utilize todos os serviços disponibilizados na plataforma. O USUÁRIO/FREELANCER poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos de Condições de Uso de cada serviço que passam por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições.

A OBRASEPROJETOS.COM não se responsabiliza pela correção dos dados Pessoais inseridos incorretamente pelos USUÁRIOS/FREELANCERS, que podem responder civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

Ademais, caso o USUÁRIO/FREELANCER utilize os serviços em nome de seu empregador, ambos ficarão solidariamente obrigados em relação às cláusulas constantes nestes Termos e Condições Gerais de Uso.

A OBRASEPROJETOS.COM se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS/FREELANCERS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados anteriormente.

Se necessário, a OBRASEPROJETOS.COM reserva o direito de checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO/FREELANCER e, caso se constate irregularidade, ou ainda, caso o USUÁRIO/FREELANCER se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o cadastro poderá ser temporariamente suspenso ou cancelado definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem direito algum de ressarcimento.

O USUÁRIO/FREELANCER acessará a sua conta através de email (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Além de comprometer-se a informar, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO/FREELANCER será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que este acesso só será possível mediante a oposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo dos mesmos.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro de uma mesma pessoa (física ou jurídica), ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas destes Termos e Condições Gerais de Uso.

CLÁUSULA 3 – MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

A OBRASEPROJETOS.COM poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO/FREELANCER deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO/FREELANCER aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação a negociações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA 5 – OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES

São obrigações do FREELANCER:

a) cumprir rigorosamente os prazos previstos para a execução do Trabalho, executando as Etapas individuais do Trabalho, que foram acordadas com o OBRASEPROJETOS.COM no momento da especificação do trabalho;

b) executar os serviços ora contratados com a qualificação adequada, e com respeito às leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis às referidas atividades em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela OBRASEPROJETOS.COM, sob pena de responder pelas perdas e danos causados;

c) pagar as despesas pessoais, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários, isentando desde já o USUÁRIO e a OBRASEPROJETOS.COM de quaisquer responsabilidades nestas esferas;

d) prestar a OBRAEPROJETOS.COM quaisquer informações e esclarecimentos que se fizerem necessários para o acompanhamento da evolução dos serviços ora contratados;

e) cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais;

f) ressarcir o OBRASEPROJETOS.COM de todas as despesas e prejuízos que o mesmo tiver na hipótese de vir a ser demandado por quaisquer atos ou faltas do Contratado que estavam sob sua responsabilidade, no cumprimento de suas obrigações legais e/ou contratuais para o desenvolvimento do Trabalho, incluindo-se qualquer violação a propriedade intelectual e industrial de terceiros;

h) fornecer a OBRASEPROJETOS.COM os arquivos em formato e condições conforme escolhido por este. Caso o OBRASEPROJETOS.COM não defina uma preferência no formato do arquivo, a escolha ficará a cargo do FREELANCER.

i) entregar os arquivos finais do projeto final, dentro das especificações e NBR’s, em até, no máximo, 48 horas, sob pena de aplicação de multa de natureza sancionatória, cujo valor máximo será de 80% do valor do projeto negociado. Inobstante a multa aqui mencionada, o FREELANCER também estará sujeito ao não recebimento do valor do projeto e, às medidas judiciais cabíveis, adotadas pelo cliente.

O FREELANCER somente executará os serviços acordados com o OBRASEPROJETOS quando houver confirmação do pagamento do valor acordado pela Etapa do Trabalho. Desta forma, o FREELANCER desde já está ciente que a OBRASEPROJETOS.COM não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela situação financeira ou estada de solvência de potenciais USUÁRIOS.

A OBRASEPROJETOS.COM também não será responsável pela utilização indevida dos serviços elaborados pelo FREELANCER para o USUÁRIO, tampouco pela veracidade das informações e documentos por eles publicados e/ou apresentados no Trabalho.

O FREELANCER não se responsabiliza por eventual atraso ou negativa na realização dos serviços nas hipóteses de ausência, insuficiência ou falsidade das informações e documentos indispensáveis à realização das atividades acordadas, de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

São obrigações do USUÁRIO:

a) definir as características técnicas e especificações dos serviços a serem prestados no Trabalho contratado e validar estas definições após a avaliação pelo OBRASEPROJETOS.COM;

b) dar ao OBRASEPROJETOS.COM acesso às informações necessárias para o fim específico de executar os serviços contratados;

c) validar e atestar o funcionamento ou usabilidade dos serviços entregues, com o auxílio do OBRASEPROJETOS.COM, se desejável;

d) informar ao OBRASEPROJETOS.COM se haverá necessidade de correções ou se o Trabalho foi concluído e aprovado com sucesso, no prazo máximo de 3 (três) dias contados da conclusão do Trabalho ou da Etapa; Após esse prazo, o projeto será considerado concluído e o FREELANCER deverá ser pago, não havendo chance de reclamação ou solicitação de ajuste, que só poderá ser feito mediante novo pagamento.

e) efetuar os pagamentos acordados para cada Etapa do Trabalho publicado.

f) O USUÁRIO deverá aprovar o projeto em até 10 (Dez) dias, sob pena de ser desabilitado/cancelado. Caso isto ocorra, o cliente deverá solicitar o resgate do valor pago, diminuído do valor da multa e eventuais serviços opcionais contratados.

O USUÁRIO/FREELANCER também se compromete a fazer uso de sua conta para efeitos de utilização dos serviços disponibilizados pela OBRASEPROJETOS.COM e está ciente de que é NÃO é permitido:

a) Revender ou sublicenciar o uso do site www.obraseprojetos.com ou sua Conta de Usuário a qualquer outra pessoa;

b) Utilizar sua conta de usuário para promover os serviços de um concorrente sem antes obter o consentimento prévio por escrito da OBRASEPROJETOS.COM

c) Usar a sua conta de maneira fraudulenta ou ilegal, ou enviar e-mails ou qualquer material de sua Conta de Usuário, de forma ofensiva, ilegal, caluniosa, difamatória, abusiva, ameaçadora, prejudicial, vulgar, obscena ou censurável;

d) Utilizar sua Conta de Usuário para assediar outra pessoa;

e) Utilizar sua Conta de Usuário para representar qualquer pessoa em qualquer forma;

f) Usar sua Conta de Usuário para infringir os direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa;

g) Usar sua conta de usuário para o envio de publicidade, "spam" ou qualquer outro tipo de e-mails não solicitados;

h) Falsificar ou alterar as informações de cabeçalho ou endereço contido no e-mail ou qualquer comunicação que você enviar a partir de sua Conta de Usuário ou em relação aos Serviços;

i) Usar sua Conta de Usuário para enviar ou entregar vírus, spyware, malware ou outros arquivos nocivos ou destrutivos;

j) Usar sua Conta de Usuário de tal forma que prejudique o OBRASEPROJETOS.COM ou denigra sua imagem perante os usuários;

k) Intencional ou negligentemente usar sua conta de usuário em uma maneira que prejudique o desempenho do www.obraseprojetos.com para outros usuários;

Ao celebrar o presente Acordo, USUÁRIO E FREELANCER concordam que estão vinculados por um Acordo de Transferência de ARQUIVO na capacidade como um cliente que compra um projeto ou um freelancer que fornece um projeto. Passando ao cliente comprador, todo o direito patrimonial sobre o serviço comprada.

Além das citadas acima, também são obrigações gerais do USUÀRIO/FREELANCER:

Garantir que não usará os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta ou para qualquer outro fim que não seja como um cliente ou Freelancer;

Cumprir todas as leis que devem ser atendidas em relação aos serviços ou o fornecimento ou a aquisição de um projeto;

Não violar qualquer direito ou obrigação, devido a um terceiro;

Não realizar qualquer ato ou omissão que coloque a OBRASEPROJETOS.COM, sua marca ou de outros clientes e freelancers em descrédito;

Não usar nenhum robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o www.obraseprojetos.com.br para qualquer finalidade, sem a nossa autorização expressa por escrito;

Não copiar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir ou exibir publicamente o conteúdo sem a nossa autorização expressa, por escrito; e

Não interferir ou tentar interferir o bom funcionamento do www.obraseprojetos.com.br

O USUÁRIO/FREELANCER, dentre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições, não poderá:

a) manipular os preços dos serviços já contratados;

b) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites;

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do serviço, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como USUÁRIO/FREELANCER sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários Compradores.

CLÁUSULA 6 – DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS PROJETOS

Após envio pelo FREELANCER, os arquivos finais serão disponibilizados para download na página do projeto do USUÁRIO, por um período máximo de 30 (trinta) dias.

Durante este prazo, a OBRASEPROJETOS.COM disponibiliza para o USUÁRIO um serviço de back-up anual, para que os arquivos permaneçam na base dados, mediante pagamento de uma taxa de R$ 25 (vinte e cinco reais) por ano, podendo ser renovado a critério do cliente.

Além disso, o USUÀRIO também poderá contratar serviço para envio dos arquivos em CD ou DVD, dependendo do tamanho do arquivo, mediante pagamento de uma taxa de R$ 150 (cento e cinquenta Reais) + frete.

CLÁUSULA 7 - VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operação da OBRASEPROJETOS.COM, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLÁUSULA 8 – RESPONSABILIDADES

A OBRASEPROJETOS não é a prestadora dos serviços anunciados nem tampouco contratante dos freelancers para execução dos serviços.

A OBRASEPROJETOS.COM não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS e FREELANCERS. Os USUÁRIOS E FREELANCERS reconhecem e aceitam que ao realizarem negociações correm o risco de haver algum tipo de caso fortuito podendo o serviço ser cancelado a qualquer momento, reconhecendo a OBRASEPROJETOS.COM como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual intermediação dos serviços ofertados no site. Em nenhum caso a OBRASEPROJETOS.COM será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO ou FREELANCER possam sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site da OBRASEPROJETOS.COM.

A OOMBRASEPROJETOS. recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO/FREELANCER deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvadas as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.

A OBRASEPROJETOS.COM apenas se responsabilizará por eventuais danos causados aos seus USUÁRIO/DESIGNERS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.obraseprojetos.com.br, se a mesma der causa aos referidos defeitos ou vícios.

Esclareça-se, por oportuno, que a OBRASEPROJETOS.COM não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIOS/FREELANCERS.

CLÁUSULA 9 – DOS PREÇOS E DOS PAGAMENTOS

O Cadastro no site da OBRASEPROJETOS.COM é gratuito. Ao contratar um serviço à venda, entretanto, o USUÁRIO/FREELANCER deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o tipo de serviço contratado. Existe uma tarifa de venda, que será repassada pela OBRASEPROJETOS.COM quando a negociação se concretizar. O valor do serviço a ser prestado será o 80% do resultado da soma do valor bruto dos serviços contratados.

A OBRASEPROJETOS.COM se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando previamente aos USUÁRIOS/FREELANCERS sobre a alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

A OBRASEPROJETOS.COM se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

Os pagamentos aos FREELANCERS serão feitos após a aprovação do projeto, por parte do USUÁRIO, via depósito ou transferência bancária em um prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por mais 10 (dez). Ressalte-se, contudo, que os pagamentos somente serão feitos na conta bancária do titular do CPF cadastrado pela OBRASEPROJETOS.COM.

Caso a primeira tentativa de pagamento seja frustrada será feita uma nova tentativa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso a segunda tentativa seja frustrada, serão cobrados R$ 50 (cinquenta reais) por cada nova tentativa de pagamento, seguindo o mesmo critério do prazo.

CLÁUSULA 10 – VIGÊNCIAS

Presente Acordo terá início na data em que o USUARIO/FREELANCER criar uma conta de usuário no OBRASEPROJETOS.COM e terminará após a data em que: a Conta de Usuário for rescindida ou encerrada, ou; que deixe de usar os serviços

Se após a rescisão ou encerramento de sua Conta de Usuário, sua conta de usuário for reativada ou uma nova Conta de Usuário for aberta, você voltará a ser vinculado pelo presente Acordo nesse momento.

Este Acordo e sua conta de usuário podem ser rescindidos pelo OBRASEPROJETOS.COM a qualquer momento por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio.

Todo USUARIO/FREELANCER cadastrado no domínio da OBRASEPROJETOS.COM, e seus canais oficiais, serão regulados pelas regras do site descritas nos Termos e Condições Gerais de Uso, acima descritos, sob pena de banimento, conforme descrito na cláusula 11 – PENALIDADES.

CLÁUSULA 11 – PENALIDADES

O USUARIO/FREELANCER que infringir as regras confidencialidade estipuladas pelo site e aceitas por ele no momento de sua participação sofrerá:

Exclusão do seu cadastro no site www.obraseprojetos.com;

Bloqueio do seu CPF em toda e qualquer participação nos sites ligados direta e indiretamente às empresas do grupo mantenedor do projeto;

Passividade em sanções penais impostas pelo titular criador do projeto, naquilo que ele julgue ser merecedor diante dos prejuízos auferidos;

Arrolamento em todos os projetos nos quais o site www.obraseprojetos.com, seus sócios, diretores, gestores e empresas mantenedoras se façam réus em assuntos jurídicos gerados pelos criadores de projetos. Para participar dos serviços postados no site www.obraseprojetos.com, o usuário assume ser maior de 18 anos, porém, caso seja constatado que o participante qualificado como USUÁRIO/FREELANCER seja menor de idade, caberá aos seus responsáveis civis todo e qualquer prejuízo auferido ao site www.obraseprojetos.com, aos seus sócios, diretores, gestores e empresas mantenedoras, bem como ao titular, proprietário do projeto.

Comentários não apropriados em site resultarão em aviso, todavia, se for constatado que o usuário usualmente deixa comentários não apropriados, agressivos ou abusivos, este, será considerado infração e o usuário será suspenso. A OBRAS E PROJETOS se reserva o direito de cancelar e/ou suspender qualquer conta, a qualquer momento, conforme critérios internos, sem a necessidade de justificativa ou aviso prévio.

CLÁUSULA 12 – GARANTIA DE SATISFAÇÃO

A Garantia de Satisfação cobre 100% do valor investido no prêmio ao freelancer e 100% da taxa de corretagem do site. Você poderá solicitar a Garantia de Satisfação até 30 dias a partir do seu pagamento. Após este período, será cobrada uma taxa de cancelamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais).

A Garantia de Satisfação será cancelada nos casos de projetos onde o cliente divulga seus dados de contato. Não estão cobertos pela Garantia de Satisfação serviços opcionais ou extras prestados pelo site.

CLÁUSULA 13 – DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS

A OBRAS E PROJETOS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos USUÁRIOS/FREELANCERS, esclarecendo, contudo, que para cada trabalho concluído deverá ser emitida nota fiscal de serviços, de modo que a negociação atenda aos requisitos da legislação fiscal vigente.

CLÁUSULA 14 – REGULAMENTO DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E CESSAO DE DIREITOS PATRIMONIAIS E AUTORAIS

Pelo presente instrumento, as partes: CONTRATADA: A PESSOA FÍSICA OU JURIDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, tenha obtido uma proposta aprovada para um trabalho publicado na plataforma OBRASEPROJETOS.COM, cujos dados da proposta passam a ser parte integrante deste Contrato, e que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo, doravante denominado simplesmente CONTRATADO; e de outro lado, CONTRATANTE:

I. As regras aqui descritas, em conjunto com os Termos e Condições Gerais do Site, compõem as obrigações gerais para a prestação dos serviços descritos nas propostas.

II. O CONTRATADO opera como prestador autônomo de serviços e, consequentemente, não terá vínculo empregatício com o CONTRATANTE. Desta forma, será o CONTRATADO o único, e exclusivo, responsável por todos e quaisquer ônus e encargos da Legislação Fiscal Federal, Estadual e Municipal e da Legislação Social vigente.

III. Os serviços mencionados acima são inerentes ao CONTRATADO, podendo este, no entanto, ceder o Trabalho no todo ou em parte, desde que permaneça único e exclusivamente responsável pelo trabalho perante o CONTRATANTE.

IV. Os serviços ora contratados serão desempenhados pelo CONTRATADO com dedicação e lealdade, além deste se comprometer em cumprir todas as disposições previstas nos Termos e Condições Gerais.

V. A cessão dos Direitos Patrimoniais será de forma ampla, total e irrestrita, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, para livre gozo e exploração comercial, em qualquer meio, formato, suporte ou território, através de toda e qualquer modalidade de utilização, publicação e reprodução, incluindo, mas não se limitando a, impressos, internet, redes sociais, blogs e todos os tipos de mídia.

VI. Pelo presente instrumento, o CONTRATADO assume plena e exclusiva responsabilidade pela originalidade e criatividade do projeto, elaborado sob encomenda, nos termos da legislação vigente, respondendo diretamente perante terceiros por eventuais alegações de violação à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, Direito Autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente tutelados, eximindo o CONTRATANTE e/ou a OBRASEPROJETOS.COM de qualquer responsabilidade perante terceiros, com relação a direitos autorais, de imagem ou conexos.

VII. Pelo presente, o CONTRATADO assegura e garante a cessão ao CONTRATANTE, de todos os eventuais Direitos Autorais e/ou de Propriedade Intelectual de terceiros que eventualmente sejam contratados para auxiliar a execução do projeto, garantindo que esses direitos sejam igualmente cedidos ao CONTRATANTE por prazo indeterminado e de forma total e definitiva, sem limitação de utilização, nos termos deste instrumento.

VIII. O CONTRATADO obriga-se, desde já, a efetuar todas as modificações que se fizerem necessárias para viabilizar a exploração comercial do projeto, permitindo que o CONTRATANTE, diretamente ou através de terceiros, efetue, sem que seja necessária autorização do CONTRATADO, todo e qualquer ajuste, adaptação ou alteração necessários à exploração comercial do projeto, desde que estas não resultem em dano moral ou descaracterização dos elementos essenciais ao projeto.

IX. Pelo presente, o CONTRATADO autoriza, o CONTRATANTE a ceder ou licenciar os direitos sobre o projeto, no todo ou em parte, para terceiros, a critério próprio respeitado os direitos morais do autor.

X. A fim de viabilizar o uso exclusivo comercial do projeto pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO o autoriza expressamente a tomar as providências necessárias para promover o registro do projeto como marca, direito autoral e outra modalidade de propriedade intelectual, junto aos órgãos e entidades competentes, comprometendo-se, para este fim, a assinar quaisquer documentos complementares necessários a garantir tal proteção e registro do projeto, a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE.

XI. Pelo presente, o CONTRATADO outorga ao CONTRATANTE, poderes específicos para promover os registros referidos na cláusula anterior, bem como exercer todos os atos necessários para garantir o pleno exercício de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o projeto, legitimando o CONTRATANTE a agir contra terceiros, isolada ou conjuntamente com o CONTRATADO, judicial ou extrajudicialmente, em caso de qualquer forma de violação ou infração aos direitos relacionados ao projeto, incluindo requerer ressarcimento em perdas e danos, podendo o CONTRATANTE, para tanto, constituir outros procuradores para este fim.

XII. O CONTRATADO, neste caso, reconhece que leu e se obrigou a cumprir as regras e diretrizes previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso presente no website da OBRASEPROJETOS.COM, bem como as regras específicas de concorrência criativa promovida pelo CONTRATANTE, que serão estabelecidas a cada novo projeto e anexadas a este contrato.

XIII. Os termos deste instrumento tornam sem efeito todo e qualquer ajuste verbal ou escrito eventualmente havido entre as partes, restando certo de que as disposições aqui convencionadas estão revestidas e formalizadas em um título executivo extrajudicial, na forma da Lei Processual Civil, obrigando as Partes e seus sucessores na forma da lei.

XIV. A OBRASEPROJETOS.COM poderá, a qualquer tempo, alterar as condições do presente Contrato, visando seu aprimoramento, conforme regras fixadas nos Termos e Condições Gerais de Uso do site.

XV. Assim, tendo em vista as cláusulas acima, as Partes concordam integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições acima de forma irretratável e irrevogável, bem como utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos pela plataforma OBRASEPROJETOS.COM, outorgando, então, mandado irrevogável a OBRASEPROJETOS.COM, para que este, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas de cada uma das partes na Plataforma OBRASEPROJETOS.COM.



CLÁUSULA 14 – DO ACEITE

Assim, tendo em vista as cláusulas acima, as Partes concordam integralmente com as disposições, comprometendo-se a respeitar as condições expostas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos pela Plataforma do OBRASEPROJETOS.COM, outorgando, então, mandato irrevogável a OBRASEPROJETOS.COM, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas de cada uma das Partes na Plataforma do site.

CLÁUSULA 16 – DO FORO

Para dirimir todas e quaisquer questões jurídicas, fica eleito o Fórum da cidade de Vitória, no Espirito Santo/ES.